Insights
Atualizações Regulatórias
Atualização Regulatória·27.MAI.2026
LC 225/2026 institui Devedor Contumaz — janela de 30 dias encerrada, o que vem depois
A Lei Complementar nº 225/2026 está em vigor desde abril e cria categoria fiscal com efeitos imediatos sobre empresas com inadimplência sistemática. A janela de 30 dias para reação no primeiro ciclo já se encerrou — restam alternativas estruturais.
Atualização Regulatória·18.MAI.2026
Receita Federal publica nova IN sobre regularização de inscrições suspensas
Instrução Normativa simplifica procedimentos para reativação de CNPJs suspensos, com prazo de adequação até setembro.
Atualização Regulatória·10.MAI.2026
STJ define limites do diferimento de ICMS em operações industriais
Decisão do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento sobre incidência de ICMS-ST em operações entre indústrias e atacadistas.